Súmulas de Legislação

As Súmulas de Legislação permitem consulta online à legislação atualizada aplicável a ativos e operações cursadas no mercado financeiro. São organizadas em temas e oferecem recursos de pesquisa rápida e navegação não-seqüencial. Os arquivos só podem ser acessados via RTM - Rede de Telecomunicações para o Mercado, ou mediante assinatura.

Relação das Súmulas de Legislação

• Captação de Recursos no Exterior - Reúne a legislação que disciplina as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior, contemplando também a base legal referente a Export Securities.



• Depósitos Interfinanceiros - Apresenta a legislação referente aos DI - Depósitos Interfinanceiros, que têm a importante função de suprir desajustes de liquidez entre instituições financeiras.



• Entidades Abertas de Previdência Complementar, Seguradoras, PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre e VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - Contém as normas que regulamentam as aplicações dos recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e Entidades Abertas de Previdência Complementar, além de reunir as normas, condições e os critérios de operacionalização do PGBL e do VGBL.



• Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Aplicação dos Recursos - Consolida as regras que regulamentam as aplicações dos recursos das Entidades Fechadas de Previdência Privada.



• Fapi - Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Consolida os normativos que regulamentam a constituição e o funcionamento dos Fapi - Fundos de Aposentadoria Programada Individual e do Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual.



• Fundos de Investimento - Consolida a base legal que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento.



• FIDC - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - Consolida a base legal que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação.



• FII - Fundos de Investimento Imobiliário - Reúne os normativos que regulamentam a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento Imobiliário.



• Investimentos de Não-Residentes - Consolida a legislação que regulamenta o investimento estrangeiro no mercado financeiro doméstico, incluindo a carteira de valore mobiliário mantida por investidores institucionais estrangeiros (Anexo V à Resolução no 1.289/87) e as normas referentes aos Fundos de Capital Estrangeiro. Apresenta, ainda, disposições sobre o registro - RDE dessas operações no Banco Central.



• Lavagem de Dinheiro - Apresenta a legislação sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos em Lei. Também estabelece procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central.



• Limites Operacionais - Contém as Normas e os Limites Operacionais aos quais estão sujeitas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.



• Normas e Limites da Basiléia - Contém o regulamento para acesso ao Sistema Financeiro Nacional, valores mínimos de capital e patrimônio de referência, instalação de dependências e patrimônio compatível com o grau de risco das operações ativas.



• Notas Promissórias (Commercial Paper) e Export Notes - Consolida as normas que regulamentam emissão, prazos de vencimento e distribuição e registro das Notas Promissórias (Commercial Papers) e Export Notes.



• Operações Compromissadas - Consolida as regras a serem observadas pelas instituições na realização de Operações Compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.



• Operações de Swap e Derivativos de Crédito - Reúne as normas a serem observadas na realização, registro e contabilização das operações de swap, bem como os normativos que regulamentam as operações de hedge no exterior e de derivativos de crédito.



• Operações Financeiras - Regras Gerais, Prazos e Taxas - Consolida as regras gerais - prazos mínimos e vedações - aplicáveis às operações ativas e passivas realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, além da legislação referente a Taxa SELIC, TR, TJLP, TBF e ao regulamento do Copom - Comitê de Política Monetária.



• Recolhimento Compulsório - Reúne os normativos que dispõem sobre os diversos tipos de recolhimentos compulsórios/encaixes obrigatórios em vigor, incidentes sobre operações realizadas por instituições integrantes do SFN.



• Redesconto - Apresenta a legislação que regulamenta o acesso e as condições das linhas de Redesconto, concedidas pelo Banco Central a instituições pertencentes ao sistema financeiro.



• Sistema de Pagamentos Brasileiro - Reúne as normas relativas ao novo SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro, implantado em abril de 2002, incluindo as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.



• Títulos de Crédito Imobiliário - Contém as normas que dispõem sobre títulos representativos de crédito imobiliário, tais como LCI, CCI, CRI e LH.



• Títulos do Agronegócio - Contém as normas que dispõem sobre títulos representativos de crédito ao setor do agronegócio, tais como CPR, CDA/WA, CDCA, LCA e NCA.



• Títulos/Operações de Crédito - Contém as normas sobre cessão e sistema de informações de crédito e também CCB e CCCB.