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ANDIMA envia pleito à Receita Federal Em função da identificação de conflito na redação do Decreto nº 6.306/07, que dispõe sobre o IOF de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativo a Títulos/Valores Mobiliários incidente sobre operações de titularidade das entidades de direito público, de assistência social e de educação, a ANDIMA enviou pleito à Receita Federal sugerindo alteração do artigo 25. Foi solicitado, ainda, que o órgão edite norma estabelecendo a obrigatoriedade da entidade de entregar declaração à instituição financeira, na forma do modelo a ser anexado ao Decreto nº 6.306/07, no sentido de que a regra atenda aos requisitos previstos na lei para efeito da imunidade. Tal iniciativa daria maior segurança às instituições financeiras, uma vez que são elas as responsáveis pela cobrança e recolhimento do referido imposto. A íntegra do pleito está disponível no site da ANDIMA na RTM. |